Lei Ordinária n° 2767 de 18/05/2012 - Município de Canelinha
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Portaria do Ministério da Saúde, n° 2914 de 12/12/2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Lei Federal n° 12.305 de 02/08/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei Ordinária n° 2378 de 01/01/2009 - Município de Canelinha
Institui o serviço municipal de água, infraestrutura e saneamento de Canelinha – SEMAIS, e dá outras providências.
Lei Federal n° 11.445 de 05/01/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.
Lei Federal n° 9.433 de 08/01/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
