Serviço Municipal de Água,
Infra-estrutura e Saneamento Básico

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(48) 3264 0041

(48) 99626-8028 (Plantão)

semais@canelinha.sc.gov.br

Legislação

A seguir, você encontra as principais leis relacionadas ao saneamento básico e serviços prestados pelo SEMAIS:

Lei Ordinária n° 2378 de 01/01/2009 - Município de Canelinha

Institui o serviço municipal de água, infraestrutura e saneamento de Canelinha – SEMAIS, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº2378/2009

Lei Ordinária n° 2767 de 18/05/2012 - Município de Canelinha

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Lei Ordinária nº2767/2012

Lei Federal n° 11.445 de 05/01/2007 

Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico

Lei nº11.445/2007

Lei Federal n° 9.433 de 08/01/1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei nº9.433/1997

Lei Federal n° 12.305 de 02/08/2010 

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº12.305/2010

Portaria do Ministério da Saúde, n° 2914 de 12/12/2011 

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Portaria MS nº2914/2011

 

 

 

 

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